Termos de Serviço

1. Leitura e aceitação destes Termos

(a) Bem-vindo ao DS160.io. O DS160.io é operado pela Galah Enterprises Pty Ltd ACN 682 927 779, que atua sob o nome DS160.io (“nós”, “nosso” ou “nos”). Fornecemos uma ferramenta de software para a coleta de dados do DS-160 e para o preenchimento do formulário on-line DS-160 do Departamento de Estado dos EUA (o “Software”). Não prestamos assessoria imigratória nem jurídica e não garantimos o resultado de pedidos de visto, e a pessoa ou empresa que prepara um pedido continua sendo a única responsável por verificar sua exatidão antes do envio.

(b) Estes termos (os “Termos”, em inglês Terms) regem o seu acesso ao Software e a quaisquer outros bens e serviços que lhe fornecemos nos termos destes (a sua “Assinatura”, em inglês Subscription). A versão vigente está em ds160.io/terms. Leia-os atentamente antes de prosseguir com a sua Assinatura.

(c) Palavras e expressões iniciadas por letra maiúscula têm o significado que lhes é atribuído onde são seguidas de parênteses com texto em negrito, ou nas Definições ao final destes Termos.

(d) Havendo qualquer inconsistência, aplica-se a seguinte ordem de prevalência: (1) quanto a dados pessoais, o nosso Acordo de Tratamento de Dados (o “DPA”); (2) qualquer Pacote de Assinatura ou acordo escrito entre nós; (3) a descrição do pacote em nosso Site no momento da compra; (4) estes Termos; (5) a Documentação. A nossa Política de Privacidade descreve como tratamos dados pessoais na qualidade de controlador.

(e) Ao assinar um acordo conosco, marcar a caixa ou clicar no botão “Aceito estes Termos” em nosso Site, pagar pela sua Assinatura ou de outro modo aceitar o benefício de qualquer parte da sua Assinatura, você concorda em ficar vinculado a estes Termos, que constituem um contrato vinculante entre nós e você, a pessoa que adquire uma Assinatura ou a sociedade que você representa e para a qual a adquire (“você” ou “seu”). No caso de um espaço de trabalho empresarial, a aceitação destes Termos implica também a aceitação do DPA.

(f) Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Daremos a você aviso prévio por escrito de, no mínimo, 30 dias sobre qualquer alteração relevante que o afete negativamente. Se você não concordar com a alteração, poderá encerrar a sua Assinatura antes que ela entre em vigor.

2. Elegibilidade

(a) Ao aceitar estes Termos, você declara e garante que tem capacidade jurídica e autoridade para celebrar um contrato vinculante conosco; que está autorizado a utilizar o meio de pagamento que fornecer; e que nem você nem suas afiliadas, proprietários ou diretores estão sujeitos a sanções comerciais, restrições de exportação ou proibições semelhantes nos termos das leis aplicáveis (inclusive as leis dos EUA, da Austrália, do Reino Unido ou da UE).

(b) O Software não se destina ao uso sem supervisão por menores de 18 anos nem por quem tenha sido suspenso ou proibido de utilizá-lo. Ao utilizar o Software, você declara e garante que é maior de 18 anos e o utiliza para fins pessoais ou comerciais, ou que o utiliza em nome de um menor de 18 anos e consente com o uso por essa pessoa. Não utilize o Software se tiver menos de 18 anos sem o consentimento de seus pais ou tutor, se tiver menos de 16 anos ou se tiver sido suspenso ou proibido de utilizá-lo.

(c) Se você se cadastrar em nome de uma sociedade, empregador, organização, governo ou outra pessoa jurídica (uma “Entidade Representada”, em inglês Represented Entity), “você” e “seu” significam a Entidade Representada, e você a vincula a estes Termos. Você declara e garante que está autorizado a fazê-lo.

3. Duração da sua Assinatura

(a) A sua Assinatura e estes Termos começam quando você abre um espaço de trabalho empresarial ou faz a primeira compra (por meio do nosso Site ou mediante acordo escrito conosco) e continuam enquanto você utilizar a Solução nos termos destes.

(b) Um espaço de trabalho empresarial é faturado conforme o uso, como previsto na cláusula 7.1, e continua até que qualquer de nós o encerre nos termos da cláusula 13.

(c) Uma compra individual é um pacote com um número determinado de formulários de pedido (um “Pacote de Assinatura”, em inglês Subscription Package). O Pacote de Assinatura termina quando seus formulários tiverem sido utilizados. Os Pacotes de Assinatura não são renovados automaticamente; para continuar, você deve comprar um novo.

(d) Qualquer renovação, novo Pacote de Assinatura ou uso continuado está sujeito aos Termos e às Tarifas vigentes no momento, salvo acordo em contrário por escrito.

4. A Solução

4.1 Escopo da sua Assinatura e da Solução

(a) Daremos a você acesso às funcionalidades do Software descritas em nosso Site ou acordadas com você, incluindo o painel do espaço de trabalho, os links e o questionário de coleta de dados dos clientes, a revisão e edição e a transmissão do DS-160 (a “Solução”, em inglês Solution). Podemos atualizar ou aprimorar a Solução, desde que tais alterações não reduzam de forma relevante as funcionalidades essenciais durante a sua Assinatura, salvo se a lei ou alterações no sistema DS-160 do governo dos EUA o exigirem.

(b) A sua Assinatura inclui os benefícios e limitações indicados em nosso Site ou de outro modo comunicados a você no momento da assinatura, conforme alterados periodicamente mediante aviso a você.

4.2 Contas

(a) Para utilizar a Solução, pode ser necessário que você crie uma conta no Site (uma “Conta”, em inglês Account). Você deve garantir que cada Usuário tenha seu próprio login, que as contas de administrador utilizem autenticação multifator e que os dados de login sejam mantidos em segurança. Você é responsável por toda a atividade realizada em suas Contas.

(b) Ao se cadastrar e durante o uso da Solução, você fornecerá informações pessoais como seu nome, endereço de e-mail, senha ou login do Google e dados de faturamento. A Política de Privacidade indica o que coletamos.

(c) Você garante que as informações que nos fornece no cadastro são exatas, verdadeiras, corretas e atualizadas.

(d) Podemos, a nosso exclusivo critério, optar por aceitá-lo como usuário cadastrado e fornecer-lhe uma Conta.

4.3 Isenção de responsabilidade

Você reconhece e concorda que:

(a) a Solução é apenas uma ferramenta de coleta de dados e de preenchimento de formulários. Não somos um escritório de advocacia e não prestamos assessoria imigratória, jurídica ou profissional. Você continua sendo o único responsável por verificar a exatidão e a completude de todas as informações antes do envio, pelo cumprimento de todas as leis e procedimentos de imigração e por todas as decisões e resultados relativos aos pedidos de visto;

(b) quaisquer informações fornecidas a você por meio da Solução são de natureza geral, podem não se adequar às suas circunstâncias e não constituem assessoria financeira, jurídica ou de qualquer outro tipo profissional;

(c) você é responsável por cumprir as leis aplicáveis ao seu negócio, inclusive as leis de privacidade; e

(d) você não confiará, e garantirá que seu Pessoal não confie, na Solução como assessoria jurídica ou imigratória, nem nos apresentará como prestadores dessa assessoria. Você garantirá que uma pessoa devidamente qualificada revise e aprove cada envio. Você nos indenizará por qualquer reclamação de que o seu uso da Solução constitui exercício não autorizado da advocacia.

4.4 Licença

(a) Enquanto a sua Assinatura continuar, concedemos a você uma licença não exclusiva e intransferível para acessar e utilizar a Solução para seus fins comerciais internos ou pessoais. Não há limite para o número de Usuários em um espaço de trabalho. Você não deve utilizar a Solução para desenvolver um produto concorrente, submetê-la a testes comparativos sem o nosso consentimento por escrito, nem utilizá-la para atividades ilícitas ou fraudulentas.

(b) Podemos lançar versões atualizadas, aprimoradas, modificadas ou novas do Software (“Aprimoramentos”, em inglês Enhancements) a nosso critério. Os Aprimoramentos não limitam nem de outro modo afetam estes Termos. Eles podem causar indisponibilidade ou atrasos periodicamente, e nenhum crédito é concedido por essa indisponibilidade.

(c) Podemos alterar qualquer funcionalidade da Solução a qualquer momento, mediante aviso a você.

4.5 Serviços de Suporte

Prestamos suporte geral quando razoavelmente necessário para resolver problemas técnicos do Software (“Serviços de Suporte”, em inglês Support Services). Salvo acordo em contrário por escrito:

(a) tomaremos medidas razoáveis para prestar Serviços de Suporte quando necessário; você deve primeiro tentar resolver os problemas internamente, e não prestaremos assistência em problemas fora do nosso controle razoável;

(b) envidaremos nossos melhores esforços para responder às solicitações de suporte, e você reconhece que podemos não estar disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana;

(c) você é responsável por sua administração interna e pelo gerenciamento de acessos, incluindo auxiliar seus Usuários a acessar e utilizar o Software;

(d) você não terá direito a qualquer reclamação por atraso no acesso ao Software causado por falha ou atraso nos Serviços de Suporte; e

(e) envidaremos esforços comercialmente razoáveis para responder às solicitações de suporte durante o horário comercial (AEST): Crítica em até 4 horas, Alta em até 1 Dia Útil, Normal em até 2 Dias Úteis. Excluem-se os atrasos causados pelo site do DS-160 dos EUA.

5. Hospedagem e segurança dos dados

(a) Hospedamos a Solução e os Dados do Usuário em nossos próprios servidores, em nossa sede nos Estados Unidos. Nenhum provedor de hospedagem terceirizado mantém Dados do Usuário.

(b) Implementamos medidas de segurança adequadas à natureza dos Dados do Usuário, incluindo: criptografia em trânsito; criptografia em repouso dos dados dos pedidos (AES-256), com a chave mantida separada do banco de dados e de seus backups; acesso aos sistemas de produção limitado à nossa equipe; autenticação multifator disponível em todas as contas; controle de acesso baseado em funções dentro de um espaço de trabalho; registro (logging) e monitoramento; gestão de vulnerabilidades e aplicação tempestiva de correções; backups do banco de dados mantidos por 7 dias; e recuperação de desastres com ponto de recuperação e tempo de recuperação-alvo de 24 horas. O DPA (Anexo II) as descreve integralmente.

(c) Podemos contratar Suboperadores para ajudar a fornecer a Solução. Continuamos responsáveis por seus atos e omissões e impomos a eles obrigações de proteção de dados não menos protetivas do que estes Termos. Mantemos a lista atual de Suboperadores no DPA (Anexo III) e na Política de Privacidade, e damos aviso de alterações conforme previsto no DPA. Você pode apresentar objeção por motivos razoáveis; se não pudermos tratar a sua objeção de boa-fé, você poderá descontinuar a Assinatura afetada e receber um reembolso proporcional de quaisquer Tarifas pré-pagas não utilizadas.

(d) Se tomarmos conhecimento de um Incidente de Segurança que afete Dados do Usuário, notificaremos você sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 48 horas, descrevendo sua natureza e extensão, seu impacto conhecido ou suspeito e as medidas tomadas ou propostas para mitigá-lo e remediá-lo. Manteremos você razoavelmente informado e cooperaremos conforme exigido por lei.

(e) Se uma solicitação governamental ou de autoridade policial buscar a divulgação de Dados do Usuário, iremos, na medida em que a lei permitir, notificar você antes da divulgação, limitar a divulgação ao que a lei exige e contestar solicitações excessivamente amplas quando razoavelmente viável.

(f) Mantemos backups de acordo com nossos processos de backup. Após a rescisão, os dados excluídos podem permanecer nos backups por até 7 dias; protegemos essas cópias, e elas são excluídas no ciclo normal.

6. Obrigações do Cliente

(a) Você concorda em nos fornecer a documentação, as informações e a assistência de que razoavelmente necessitemos para fornecer a Solução.

(b) Você garante que obteve de seus clientes todas as autorizações e consentimentos necessários para inserir os dados deles na Solução, inclusive para sua transferência aos Estados Unidos.

(c) Você deve revisar e aprovar todos os dados dos pedidos de visto antes do envio. Não somos responsáveis por dados inexatos, incompletos, fraudulentos ou ilícitos fornecidos por você ou por seus clientes.

(d) Você garante que todas as informações e demais Materiais que nos fornece são completos, exatos e atualizados, e nos isenta de responsabilidade por perdas ou danos causados, ou para os quais tenha contribuído, o fato de os Materiais que você fornece estarem incompletos, inexatos ou desatualizados.

(e) Você nos indenizará por todas as reclamações e perdas decorrentes de (i) sua violação das leis de privacidade ou de imigração aplicáveis, (ii) falta de consentimentos para o uso de dados de clientes, ou (iii) alegações de exercício não autorizado da advocacia com base no seu uso da Solução.

(f) Você deve cumprir, e deve garantir que todos os Usuários cumpram, estes Termos em todos os momentos. Não temos qualquer responsabilidade por danos, perdas ou despesas decorrentes de violação destes Termos por você, por seu Pessoal ou por qualquer Usuário, e você nos indenizará por eles.

(g) Você pode enviar Informações Sensíveis somente quando tiver base legal e todos os avisos, autorizações e consentimentos necessários, inclusive para as transferências internacionais necessárias à prestação da Solução. Você não deve, e não deve incentivar nem permitir que qualquer Usuário, seu Pessoal ou qualquer terceiro, sem a nossa aprovação prévia por escrito:

utilize o Software para fins diversos da sua finalidade prevista, ou de forma ilícita ou fraudulenta, ou que facilite atividades ilícitas ou fraudulentas;
envie material de propriedade de terceiros ou protegido por direitos autorais de terceiros, ou utilize o Software de forma que infrinja os Direitos de Propriedade Intelectual de qualquer pessoa;
copie, adapte, modifique, adultere, traduza ou crie obras derivadas do Software ou da Documentação, ou remova qualquer aviso de direitos autorais, marca ou outro aviso neles contido;
publique o Software ou a Documentação, ou os venda, empreste, transfira, sublicencie, alugue ou de outro modo deles disponha, exceto para dar acesso aos Usuários conforme permitido por estes Termos;
integre o Software a dados ou softwares de terceiros, ou o complemente ou altere (inclusive por meio de APIs), exceto conforme permitido pela nossa Documentação ou por instruções escritas;
descompile ou faça engenharia reversa do Software ou tente derivar seu código-fonte, ou contorne qualquer proteção tecnológica ou recurso de segurança;
faça uso automatizado da Solução por meios diversos das interfaces que fornecemos;
intimide, assedie, se faça passar por, persiga, ameace, pratique bullying contra ou coloque em perigo qualquer outro Usuário, ou envie por meio do Software conteúdo comercial não solicitado, spam ou mensagens de assédio;
aja de forma que possa prejudicar a nossa reputação ou a de partes associadas, ou que seja contrária aos nossos interesses ou aos do Software; ou
compartilhe uma Conta ou seus dados de login com qualquer outra pessoa. Você deve nos informar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua Conta, senha ou e-mail, ou sobre qualquer outra violação, real ou potencial, da segurança da Solução.

(h) Se você tomar conhecimento de uso indevido da sua Assinatura, de erros no material da sua Assinatura ou de dificuldades para acessá-la ou utilizá-la, entre em contato conosco imediatamente pelos dados de contato disponíveis em nosso Site.

(i) Você concorda, e deve garantir que todos os Usuários concordem, que as informações fornecidas por meio do Software, por nós ou por outro Usuário, são de natureza geral e que não assumimos responsabilidade por ações tomadas com base nelas; e que podemos cancelar qualquer Conta a qualquer momento se considerarmos, a nosso exclusivo critério, que ela está sendo utilizada em violação, ou provável violação, desta cláusula 6.

7. Tarifas e pagamento

7.1 Tarifas

(a) Você deve pagar as tarifas indicadas em nosso Site ou em acordo escrito entre nós (as “Tarifas”, em inglês Fees). As Tarifas são em dólares americanos, salvo acordo em contrário.

(b) Um espaço de trabalho empresarial é faturado pelos formulários de pedido nele criados. Para cada mês de faturamento, emitimos uma fatura pelos formulários criados naquele mês, ao preço por formulário indicado em nosso Site, salvo se um acordo escrito entre nós estabelecer um plano diferente, e a cobramos no cartão que você cadastrar por meio do nosso Parceiro de Pagamento Online. Quaisquer formulários gratuitos que oferecemos estão descritos em nosso Site.

(c) Um Pacote de Assinatura individual é pago antecipadamente.

(d) As Tarifas não são reembolsáveis, salvo conforme exigido por lei ou previsto nestes Termos.

(e) Você é responsável por todos os tributos aplicáveis (sobre vendas, uso, VAT, GST, retenção na fonte), exceto o nosso imposto de renda australiano. Se houver retenção de tributos, você deve acrescer os pagamentos de modo que recebamos as Tarifas integrais.

(f) Pagamentos em atraso acumulam juros de 1,5% ao mês, e podemos suspender o acesso até que o pagamento seja efetuado.

7.2 GST

Salvo disposição em contrário, as Tarifas não incluem GST. Para qualquer GST devido sobre um fornecimento tributável realizado por nós, você deve pagar o GST, mediante a emissão por nós de uma fatura fiscal.

7.3 Sobretaxas de cartão

Podemos cobrar uma sobretaxa para pagamentos feitos com cartão de crédito, de débito ou charge card (incluindo Visa, Mastercard ou American Express).

7.4 Parceiros de Pagamento Online

(a) Utilizamos parceiros terceirizados de pagamento online, atualmente a Stripe (pagamentos com cartão para espaços de trabalho empresariais) e o PayPal (compras individuais) (cada um, um “Parceiro de Pagamento Online”, em inglês Online Payment Partner), para cobrar as Tarifas.

(b) Você reconhece e concorda que:

os pagamentos processados por um Parceiro de Pagamento Online também estão sujeitos aos respectivos termos, condições e política de privacidade, incluindo os da Stripe e os do PayPal;
você isenta a nós e ao nosso Pessoal de toda responsabilidade por perdas, danos ou lesões decorrentes de qualquer ato ou omissão de um Parceiro de Pagamento Online, incluindo qualquer problema de segurança ou de desempenho da sua plataforma ou qualquer erro no processamento do seu pagamento; e
podemos corrigir, ou instruir um Parceiro de Pagamento Online a corrigir, qualquer erro na cobrança do seu pagamento.

(c) Você pode rejeitar os termos de um Parceiro de Pagamento Online. Se o fizer, não poderemos fornecer a Assinatura, e aplica-se a cláusula 13.

8. Propriedade intelectual e dados

8.1 Conteúdo do Software

(a) Mantemos a titularidade de todos os Materiais fornecidos a você em conexão com o Software, incluindo textos, gráficos, logotipos, design, ícones, imagens, gravações, preços, downloads e software (“Conteúdo do Software”, em inglês Software Content), e reservamos todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre o Conteúdo do Software que não lhe sejam expressamente concedidos.

(b) Concedemos a você uma licença para utilizar o Conteúdo do Software para os fins do Software, inclusive para fazer uma cópia eletrônica temporária dos materiais que fornecemos, a fim de visualizá-los e utilizá-los. Você não deve de outro modo reproduzi-los, transmiti-los, adaptá-los, distribuí-los, vendê-los, modificá-los ou publicá-los sem o nosso consentimento prévio por escrito ou salvo conforme permitido por lei.

8.2 Dados do Usuário

(a) Você continua sendo o titular de todos os Dados do Usuário. Você nos concede (e ao nosso Pessoal) uma licença não exclusiva, isenta de royalties, intransferível e mundial para utilizar os Dados do Usuário somente na medida razoavelmente necessária para: (i) fornecer a Solução; (ii) cumprir a lei; (iii) detectar e prevenir incidentes de segurança e abusos; e (iv) produzir estatísticas agregadas e anonimizadas para análise e aprimoramento da Solução, sem tentar reidentificar qualquer pessoa.

(b) Não venderemos os Dados do Usuário nem os utilizaremos para publicidade ou para fins comerciais não relacionados.

(c) Podemos remover quaisquer Dados do Usuário a qualquer momento, inclusive quando os considerarmos inadequados, ofensivos, ilícitos, ilegais, pornográficos, sexistas, homofóbicos ou racistas.

(d) Podemos utilizar material para marketing, depoimentos, estudos de caso e materiais promocionais da seguinte forma: material anonimizado que não identifique você nem seus clientes, sem necessidade de novo consentimento; e material identificável (incluindo seu nome, logotipo, dados comerciais ou histórias de clientes) somente com o seu consentimento prévio por escrito, que pode ser dado por e-mail ou por aceitação eletrônica. Ao aceitar estes Termos, você consente, em princípio, que solicitemos tal material, mas sempre buscaremos aprovação para uso identificável.

(e) Você é responsável por compartilhar os Dados do Usuário apenas com os destinatários pretendidos e por garantir que sejam adequados e não violem estes Termos. Você garante que o nosso uso dos Dados do Usuário, conforme permitido por estes Termos, não infringirá os Direitos de Propriedade Intelectual de qualquer terceiro, e nos indenizará por todas as perdas, reclamações, despesas, danos e responsabilidades (incluindo tributos, taxas ou custos) decorrentes de tal infração ou de sua violação desta cláusula 8.2.

9. Dependência de sistemas governamentais e sanções

(a) Você reconhece que a Solução interage com o site do DS-160 do governo dos EUA. Não controlamos esse sistema e não somos responsáveis por suas indisponibilidades, interrupções, alterações de interface, captchas ou rejeições. Envidaremos esforços comercialmente razoáveis para adaptar a Solução às alterações desse sistema, mas nos eximimos de responsabilidade por atrasos, erros ou recusas por ele causados.

(b) Você declara que você e seus usuários finais não estão localizados, constituídos nos termos das leis ou habitualmente residentes em qualquer jurisdição sujeita a sanções abrangentes, e não constam de qualquer lista de sanções aplicável. Você não utilizará a Solução em violação de leis de controle de exportação ou de sanções. Podemos suspender ou encerrar a Solução imediatamente em caso de suspeita de violação desta cláusula.

10. Confidencialidade

(a) Salvo conforme previsto nestes Termos, uma parte não deve, e não deve permitir que seu Pessoal, utilizar ou divulgar a qualquer pessoa Informações Confidenciais que lhe tenham sido divulgadas pela outra parte sem o consentimento prévio por escrito desta.

(b) Cada parte deve informar prontamente a outra caso tome conhecimento de qualquer perda, apropriação indevida, acesso não autorizado, divulgação ou uso, potencial, real ou suspeito, das Informações Confidenciais da outra parte, ou de qualquer outro comprometimento de sua segurança, confidencialidade ou integridade. A parte notificante investigará e auxiliará a outra parte em qualquer investigação relacionada.

(c) Mediante solicitação ou rescisão, cada parte devolverá ou destruirá de forma segura, prontamente, as Informações Confidenciais da outra, exceto as cópias mantidas em backups ou conforme exigido por lei, que permanecem confidenciais.

11. Privacidade e proteção de dados

(a) Funções. Quanto aos Dados do Usuário em um espaço de trabalho empresarial, você é o controlador (ou equivalente) e nós somos o operador (ou equivalente). Você determina as finalidades e os meios do tratamento; tratamos os dados somente de acordo com as suas instruções documentadas, que incluem estes Termos, o DPA e o seu uso normal da Solução. Quanto aos dados pessoais sujeitos ao RGPD ou ao RGPD do Reino Unido (UK GDPR), aplica-se e prevalece o DPA. Tratamos os dados de conta e de faturamento dos titulares de conta, e as contas individuais, na qualidade de controlador, nos termos da nossa Política de Privacidade.

(b) Conformidade. Cada parte cumprirá as Leis de Proteção de Dados que lhe forem aplicáveis, incluindo o Australian Privacy Act 1988 (Cth). Você é responsável por fornecer os avisos exigidos e obter todos os consentimentos e autorizações necessários para o tratamento dos Dados do Usuário e para sua divulgação internacional.

(c) Confidencialidade do Pessoal. Todas as pessoas que autorizamos a tratar Dados do Usuário estão vinculadas a uma obrigação escrita de confidencialidade e recebem treinamento adequado em privacidade e segurança.

(d) Assistência. Tendo em conta a natureza do tratamento, prestaremos a você assistência razoável, às suas custas quando for necessário esforço substancial, com relação a (i) solicitações de titulares de dados e (ii) suas obrigações relativas a segurança, notificação de violações, avaliações de impacto sobre a privacidade e consulta a autoridades reguladoras.

(e) Devolução e exclusão. Na rescisão, disponibilizamos uma exportação dos seus Dados do Usuário por 30 dias e, em seguida, os excluímos, observada a cláusula 5(f) e a retenção exigida por lei.

(f) Transferências internacionais. Você nos instrui a tratar e transferir os Dados do Usuário para os Estados Unidos, onde estão os nossos servidores e os nossos Suboperadores, conforme listados no DPA e na Política de Privacidade. Você garantirá que possui todas as permissões necessárias para essas transferências.

(g) Auditorias. No máximo uma vez em qualquer período de 12 meses, mediante solicitação por escrito, forneceremos um resumo dos nossos controles de segurança (como um relatório de auditoria independente ou respostas a um questionário de segurança). Quando se aplicar o RGPD ou o RGPD do Reino Unido, você também terá os direitos de auditoria previstos no DPA.

12. Responsabilidade

12.1 Garantias e limitações

(a) Garantimos que, durante a sua Assinatura, o Software funcionará substancialmente de acordo com a Documentação; a Solução será fornecida conforme descrita a você nestes Termos e sujeita a eles; e, pelo que é do nosso conhecimento, o uso do Software de acordo com estes Termos não infringirá os Direitos de Propriedade Intelectual de qualquer terceiro.

(b) Corrigiremos os erros, bugs ou defeitos do Software que surgirem durante a sua Assinatura e dos quais você nos informar, salvo se resultarem da interação do Software com qualquer solução, hardware, software ou serviço que não tenhamos aprovado por escrito; do uso indevido do Software; ou do seu uso em desacordo com estes Termos ou com a Documentação.

(c) Embora envidemos nossos melhores esforços para manter a Solução em funcionamento para a sua finalidade prevista, você reconhece que, periodicamente, ela poderá apresentar erros ou defeitos; poderá não estar acessível; poderá não entregar mensagens prontamente ou de todo; e poderá conter informações que não sejam exatas ou verdadeiras.

(d) Na máxima extensão permitida por lei, ficam excluídas todas as declarações e garantias, expressas ou implícitas, não previstas nestes Termos.

(e) Nada nestes Termos limita a aplicação da Australian Consumer Law prevista no Competition and Consumer Act 2010 (Cth) (a “ACL”). Nos termos da ACL, você pode ter direito a remédios como reembolso, substituição ou reparo caso haja falha nos bens ou serviços que fornecemos.

12.2 Responsabilidade

(a) Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total de cada parte decorrente de ou relacionada a estes Termos limita-se às Tarifas que você pagou nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade.

(b) Não obstante a cláusula 12.2(a), a nossa responsabilidade por perdas diretas decorrentes de um Incidente de Segurança comprovado causado por nossa violação da cláusula 5(b) está limitada ao dobro do valor previsto na cláusula 12.2(a).

(c) Esses limites não se aplicam (i) às suas obrigações de pagamento; (ii) às suas obrigações de indenizar previstas nas cláusulas 4.3(d) e 6(e); ou (iii) à responsabilidade de qualquer das partes por fraude ou dolo.

12.3 Danos indiretos

Na máxima extensão permitida por lei, nenhuma das partes é responsável por perdas indiretas ou consequenciais, incluindo oportunidades de visto perdidas, custos de viagem ou hospedagem, lucros cessantes, perda de receita ou de fundo de comércio (goodwill), ou interrupção de negócios, exceto a responsabilidade de uma parte por fraude, lesão corporal, morte ou perda ou dano a bens tangíveis, ou na medida em que o Competition and Consumer Act 2010 (Cth) não permita a exclusão da responsabilidade.

13. Cancelamento

13.1 Cancelamento a qualquer momento

Qualquer das partes pode encerrar uma Assinatura mediante aviso por escrito. Um Pacote de Assinatura pode ser cancelado antes que seus formulários sejam utilizados; reembolsamos as Tarifas de formulários não utilizados somente quando a lei o exigir ou quando o acordarmos por escrito. No caso de um espaço de trabalho empresarial, as Tarifas dos formulários criados antes do cancelamento continuam devidas.

13.2 Cancelamento por Violação

Qualquer das partes pode cancelar a sua Assinatura imediatamente, mediante aviso por escrito, se tiver ocorrido uma Violação destes Termos. Ocorre uma “Violação” (em inglês Breach) quando uma parte (a “Parte Notificante”, em inglês Notifying Party) considera que a outra parte (ou seu Pessoal ou Usuários) está violando estes Termos e a notifica; a outra parte dispõe de 10 Dias Úteis para sanar a violação; e a violação não é sanada dentro desses 10 Dias Úteis ou de outro prazo que as partes acordem por escrito.

13.3 Efeitos da rescisão

Na rescisão:

(a) o seu acesso ao Software e à sua Conta termina, e os seus Dados do Usuário permanecem disponíveis para exportação por 30 dias nos termos da cláusula 11(e), após o que não temos qualquer responsabilidade de armazená-los, e você nos isenta de perdas ou danos decorrentes de não os mantermos após esse prazo;

(b) salvo acordo por escrito, as Tarifas já vencidas, ou que de outro modo seriam devidas pelo restante de um período contratado, continuam devidas e, na máxima extensão permitida por lei, nenhuma Tarifa já paga é reembolsável; e

(c) cada parte deve cumprir as obrigações que, por sua natureza, se destinam a subsistir após o término destes Termos.

14. Resolução de disputas

(a) A parte que alegar o surgimento de uma disputa decorrente de ou relacionada a estes Termos não deve iniciar processo judicial a respeito, exceto para obter medida liminar urgente, sem antes cumprir esta cláusula.

(b) A parte que exigir a resolução de uma disputa deve enviar à outra parte aviso por escrito com detalhes razoáveis da disputa, requerendo sua resolução nos termos desta cláusula.

(c) Uma vez dado esse aviso, cada parte deve envidar seus melhores esforços para resolver a disputa de boa-fé. Se ela não for resolvida em 14 dias (ou em outro prazo que as partes acordem por escrito), qualquer das partes poderá tomar medidas judiciais.

15. Força maior

(a) Não somos responsáveis por qualquer atraso ou falha no cumprimento de nossas obrigações nos termos destes Termos causados por um Evento de Força Maior, e as nossas obrigações afetadas ficam suspensas enquanto ele durar, na medida em que as afete.

(b) Ocorrendo um Evento de Força Maior, envidaremos esforços razoáveis para informar você de seus detalhes razoáveis e, na medida do que for conhecido, de em que medida ficaremos impossibilitados de cumprir, ou atrasaremos o cumprimento de, nossas obrigações.

(c) “Evento de Força Maior” (em inglês Force Majeure Event) significa qualquer caso fortuito, queda de raio, queda de meteoro, terremoto, tempestade, inundação, deslizamento de terra, explosão ou incêndio; greve ou outra ação trabalhista fora do nosso controle; guerra, terrorismo, sabotagem, bloqueio, revolução, tumulto, insurreição, comoção civil, epidemia ou pandemia; qualquer decisão de autoridade governamental relativa à COVID-19, ou à ameaça de COVID-19, fora do nosso controle razoável; e indisponibilidades do site do governo dos EUA, alterações no portal do DS-160, e captchas ou medidas antibot fora do nosso controle.

16. Avisos

(a) Um aviso ou outra comunicação nos termos destes Termos deve ser feito por escrito e em inglês, e enviado por e-mail para o endereço de e-mail da outra parte: no seu caso, o endereço da sua Conta ou do seu acordo escrito conosco; no nosso caso, privacy@ds160.io para questões de privacidade, ou o endereço indicado em nosso Site. Qualquer das partes pode alterar seu endereço mediante aviso.

(b) Salvo se o remetente souber ou razoavelmente devesse suspeitar que um e-mail não foi entregue, considera-se o aviso dado 24 horas após o seu envio (ou, se esse momento cair em um sábado, domingo ou feriado em Nova Gales do Sul, no dia útil seguinte ali), ou quando a outra parte responder, o que ocorrer primeiro.

17. Disposições gerais

17.1 Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei de Nova Gales do Sul, Austrália. Cada parte submete-se irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais de Nova Gales do Sul, Austrália, e dos tribunais de recurso destes, para quaisquer processos decorrentes de ou relacionados a estes Termos, e renuncia a qualquer objeção ao foro de qualquer processo judicial com fundamento em ter sido ajuizado em foro inconveniente.

17.2 Renúncia

Nenhuma parte pode invocar palavras ou condutas de outra parte como renúncia a qualquer direito, a menos que a renúncia seja feita por escrito e assinada pela parte que a concede.

17.3 Independência das disposições

Qualquer disposição destes Termos que seja total ou parcialmente nula ou inexequível é destacada nessa medida, sem afetar a validade e a exequibilidade do restante.

17.4 Responsabilidade solidária

Uma obrigação ou responsabilidade assumida por duas ou mais pessoas, ou um direito a elas conferido, vincula-as ou beneficia-as solidariamente.

17.5 Cessão

Nenhuma parte pode ceder, novar ou de outro modo transferir quaisquer de seus direitos ou obrigações nos termos destes Termos sem o consentimento prévio por escrito da outra parte.

17.6 Acordo integral

Estes Termos, juntamente com o DPA e qualquer acordo escrito entre nós, constituem o acordo integral entre as partes e substituem qualquer negociação, conduta, arranjo, entendimento ou acordo anterior sobre o seu objeto.

17.7 Interpretação

Nestes Termos: o singular inclui o plural e vice-versa; ”$” e “dólar” significam dólares americanos; palavras de um gênero incluem todos os gêneros; qualquer forma gramatical de uma palavra definida tem significado correspondente; “pessoa” e “você” incluem uma pessoa física, o espólio de uma pessoa física, uma sociedade, uma autoridade, uma associação, consórcio ou joint venture, uma sociedade de pessoas, um trust e qualquer outra entidade; uma parte inclui seus inventariantes, administradores, sucessores e cessionários permitidos; uma cláusula, cronograma ou anexo significa uma cláusula, cronograma ou anexo destes Termos, e estes Termos incluem seus cronogramas e anexos; um documento significa esse documento conforme alterado, novado, ratificado ou substituído; títulos e negrito servem apenas para conveniência; “inclui” não é uma palavra de limitação; e nenhuma disposição é interpretada contra uma parte pelo fato de essa parte a ter redigido.

Definições

Termo	Definição
Dia Útil (Business Day)	um dia que não seja sábado, domingo ou feriado em Nova Gales do Sul.
Informações Confidenciais (Confidential Information)	informações de uma parte, ou por ela fornecidas, que sejam confidenciais por natureza, que essa parte designe como confidenciais ou que a outra parte saiba ou devesse saber serem confidenciais, excluídas as informações que sejam ou se tornem de conhecimento público sem violação de confidencialidade.
Leis de Proteção de Dados (Data Protection Laws)	as leis de privacidade e de proteção de dados aplicáveis ao tratamento de Informações Pessoais por uma parte em conexão com a Solução.
Documentação (Documentation)	todos os manuais, páginas de ajuda e outros documentos que lhe fornecemos sobre o Software, em formato eletrônico ou impresso.
DPA	o nosso Acordo de Tratamento de Dados em ds160.io/dpa.
Direitos de Propriedade Intelectual (Intellectual Property Rights)	todos os direitos de propriedade intelectual e industrial, presentes e futuros, em todo o mundo, registrados ou não, incluindo direitos autorais, marcas, desenhos industriais, patentes, direitos morais, direitos sobre topografias de circuitos, nomes comerciais, empresariais, societários e de domínio, outros direitos de propriedade, segredos comerciais, know-how, dados técnicos, informações confidenciais e o direito de manter informações em sigilo, bem como quaisquer direitos de registrá-los.
Material	informações, documentos, relatórios, software (incluindo código-fonte e código-objeto), invenções, dados e outros materiais, tangíveis e intangíveis, em qualquer meio.
Pessoal (Personnel)	os diretores, empregados, contratados (incluindo subcontratados) e agentes de uma parte.
Informações Pessoais (Personal Information)	informações sobre uma pessoa física identificada ou razoavelmente identificável, conforme definido nas Leis de Proteção de Dados aplicáveis.
Incidente de Segurança (Security Incident)	acesso não autorizado a Dados do Usuário em nossos sistemas, ou divulgação não autorizada desses dados, que leve à sua destruição, perda ou alteração acidental ou ilícita, ou à sua divulgação ou acesso não autorizados.
Informações Sensíveis (Sensitive Information)	informações que recebem proteção especial nos termos das Leis de Proteção de Dados aplicáveis, incluindo identificadores governamentais, dados de passaporte e de visto, dados biométricos, informações de saúde, origem racial ou étnica, antecedentes criminais e informações sobre menores.
Suboperador (Subprocessor)	um terceiro que contratamos para tratar Dados do Usuário em nosso nome.
Usuário (User)	você e qualquer pessoa a quem você dê acesso ao Software, incluindo seus funcionários e os clientes aos quais você envia links de coleta de dados.
Dados do Usuário (User Data)	quaisquer arquivos, dados, documentos, informações ou outros Materiais enviados ao Software por você ou por qualquer outro Usuário, ou que você, seu Pessoal ou Usuários de outro modo nos forneçam nos termos destes Termos ou em conexão com eles, incluindo os Direitos de Propriedade Intelectual sobre eles.
Site (Website)	ds160.io e qualquer outro site que operemos em conexão com a Solução.